TRABALHADOR PODE DAR JUSTA CAUSA AO EMPREGADOR
Você sabia que demissão por justa causa não é “privilégio” só da empresa??? Em Belo Horizonte um vendedor procurou a Justiça do Trabalho e comprovou que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses. Para a juíza do caso, a falta foi grave o suficiente para […]
Empresa é absolvida de indenização por dar aviso-prévio um mês antes da data-base
A V. C. Ltda., do Espírito Santo, conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenava a pagar indenização a um pintor de obras por conceder aviso-prévio um mês antes da data-base da categoria. Para a Sétima Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista construtora Ltda., o trabalhador não tem […]
A SOCIEDADE E A BRULA SECULAR DOS PRECATÓRIOS
O desinteresse da opinião pública brasileira para decisões oficiais a respeito dos direitos de cidadãos e grupos é histórico. Com o argumento primário da repulsa e até do ódio pela atividade política, realmente de péssima figuração entre nós, deixamos escorrer livremente pelos anais da história decisões de suma importância para a coletividade. O resultado […]
DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PARTILHA
A sociedade empresária dissolvida por ato dos sócios não perde de imediato a personalidade jurídica por completo. Conserva – a, mas apenas para liquidar as pendências obrigacionais existentes. Qualquer negócio jurídico realizado em nome da sociedade empresária dissolvida que não vise dar seguimento à solução das pendências obrigacionais não pode ser imputado à pessoa […]
TESE
Prestação de serviços especializados, consistente em impetração de Mandado de Segurança, em ação própria, objetivando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a titulo de PIS/COFINS, visando excluir do cálculo das contribuições, as tarifas pagas às administradoras de cartão de crédito. Cumpre informar, que a taxa paga as administradoras de cartão de crédito e débito […]
EXECUÇÃO DOS SÓCIOS: ATÉ ONDE PODE CHEGAR?
Após exauridas todas as tentativas de execução sobre os bens da empresa, e tendo sido preenchidos os requisitos supra descritos, poderão os sócios responderem pelas dívidas adquiridas pela empresa. Ocorre que esta responsabilização encontra limites legais, tendo os devedores proteção acerca dos bens elencados expressamente no ordenamento jurídico. A Lei 8009/90 dispõe sobre […]
EMPRESA INADIMPLENTE: QUAIS ESTÁGIOS ATÉ QUE SEJAM ENVOLVIDOS OS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS?
Desconstituição da personalidade jurídica da empresa A partir do momento em que pessoas decidem compor uma sociedade, cria-se um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, de acordo com o art. 20 do Código Civil Brasileiro, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, […]
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR POR ROUBO
O juiz da 5ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Antônio Belasque Filho, condenou o supermercado Carrefour a indenizar um cliente que teve sua motocicleta roubada dentro do estacionamento. O estabelecimento deve pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 8.860 por danos materiais. Dois indivíduos, um deles armado, renderam o cliente no estacionamento […]
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: DIREITO DO CONTRIBUINTE – POR DIMAS ALBERTO ALCÂNTARA.
Dois grandes problemas afetam todo o setor produtivo do Brasil: a insegurança jurídica dos contratos entre empresas privadas e órgãos governamentais e a complexidade do sistema tributário. A demorada luta, em decorrência da morosidade da Justiça, para garantir legítimos direitos. É o caso de ações que tramitam há anos, muitas delas vitoriosas, impetradas em nome […]
A REVISÃO TRIBUTÁRIA PODE SER A DIFERENÇA ENTRE LUCRO E PREJUÍZO
A complexidade e o peso da carga tributária brasileira exige das empresas constante monitoramento de seus procedimentos fiscais por profissionais que entendem do assunto. Em que pese a prestação de serviços de contadores que em sua maioria o fazem com excelência, e por anos a fio no papel de parceiros da empresa, existem pormenores […]
