A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da M. S.A. e absolveu-a do pagamento de indenização por danos morais a um analista de sistemas que só teve a carteira de trabalho assinada por determinação judicial, em reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo. Para a Turma, a falta da assinatura, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação do prejuízo moral decorrente da falta das anotações, o que não foi o caso.
A 70ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a anotação do vínculo na CTPS e o pagamento das verbas decorrentes, mas negou a indenização. “A demora do pagamento ou seu reconhecimento, em juízo, não tem amplitude suficiente para gerar danos morais”, concluiu.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) modificou a sentença e condenou a M. a indenizar o trabalhador em R$ 3 mil. Para o TRT, com a falta de registro, o trabalhador “deixou de ostentar a condição de empregado, de consumidor a crédito, bem como de ter acesso à rede de proteção social e previdenciária”.
A M. recorreu então ao TST. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, lembrou que o Regional baseou a condenação apenas na falta da assinatura da CTPS. Porém, apesar dos transtornos que isso possa ter causado ao trabalhador, não ficou comprovado, no processo, ato ilícito por parte da empresa que gere direito à reparação por dano moral, como preveem os artigos 186 e 927 do CC.
Para a relatora, o TRT não registrou nenhum prejuízo de ordem moral em decorrência da falta do registro da CTPS. “Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer”, observou. “Não tendo cometido ato ilícito, não há falar em condenação em dano moral”, concluiu. A decisão foi unânime.
Processo: RR-2785-54.2011.5.02.0070
Fonte: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)
